LEGALIZAÇÃO/REGULARIZAÇÃO

A legalização de uma empresa é o processo que faz com que ela funcione em conformidade com a lei, o que garante ao negócio, que sua atividade está sendo exercida de acordo com os parâmetros legais e exigências dos órgãos regulamentadores/fiscalizadores.

Existem alguns parâmetros que irão definir quais documentos serão necessários para que a empresa permaneça regular, dentre os quais podemos citar: local e sede da empresa, atividade preponderante e secundárias, área e forma de atuação, dentre outras. Pois além dos documentos acima mencionados, a empresa irá necessitar de algumas licenças especiais para que sua atividade seja exercida de forma regular.

Os documentos mais comuns para atestar a regularidade da empresa são:

1. CNPJ (atualizado e regular),Contrato Social; ou útima alteração contratual registrado(a) nos órgãos competentes,
2. Certidão de Negativas de Débitos Tributários (municipal, estadual e federal),
3. Certidões de Regularidade Trabalhista (FGTS, Justiça do Trabalho, etc),
4. Alvará de Localização e Funcionamento (válido),
5. Alvará Sanitário (a depender da atividade),
6. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
7. Comprovante de regularidade de registro em órgãos e conselhos de acordo com a atividade, etc.

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