MEI-MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI é a pessoa física que exerce atividade  como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

A formalização como MEI traz uma série de vantagens. Veja algumas delas:

• Ter um CNPJ.
• Isenção de taxas para registro do MEI.
• Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
• Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.
• Emissão de notas fiscais.
• Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.
• Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
• Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.

 Tornar-se um MEI traz várias vantagens e simplificações para ajudar no dia a dia do seu negócio, mas exige cumprir algumas condições.

• Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
• Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• Não ter ou abrir filial de outra empresa.
• Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00* ou até R$ 251.600,00* para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

*Se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI. Isso significa que o limite será calculado levando em consideração o período de atividade durante o ano.

OBRIGAÇÕES DO MEI

• Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
• Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. 
• Preencher o Relatório Mensal.
• Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
• Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
• Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.

DIREITOS DO MEI

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento  e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).

Para você:

• • Aposentadoria por idade.
  • Aposentadoria por invalidez.
  • Auxílio-doença.
  • Salário-maternidade.
  •  

 Para a sua família:

• • Auxílio-reclusão.
  • Pensão por morte.

IMPORTANTE:

Benefícios previdenciários que serão cancelados

• Aposentadoria por invalidez.

Auxílio-doença ou salário maternidade.

Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:

• Seguro desemprego.
• BPC-LOAS.
• Prouni, FIES.

Benefícios que NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:

• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
• Programa de integração social (PIS).
• Pensão por falecimento do cônjuge/filho.
• Pensão por falecimento dos pais.
• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Se você se enquadra em alguma dessas situações, ou deseja saber se está obrigado a enviar a declaração de ajuste anual de imposto de renda?

Preencha o formulário abaixo, que em breve entraremos em contato.